EX-PREFEITO BEVILACQUA MATIAS GANHA OUTRA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O ex-prefeito de Juazeirinho Bevilácqua Matias recebe mais uma condenação, desta feita no PROCESSO Nº 0001110-73.2012.4.05.8201, que tramita na 4ª Vara da Justiça Federal em Campina Grande, por irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB.

O ex-prefeito ainda intentou recurso, mas foi considerado deserto pela falta de pagamento do preparo, razão pela qual, por esse processo, é mais um que torna o ex-prefeito inelegível por cinco anos.
A sentença do Juiz Federal da 4ª Vara de Campina Grande, RAFAEL CHALEGRE DO RÊGO BARROS, julgou que o ex-prefeito ordenou realização de despesa sem autorização legal e aplicação de verbas irregulares, o que constitui crime de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,  para condenar o réu BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ em face da prática das condutas previstas no art. 10, caput, IX e XI, da Lei n. 8.429/92, às sanções, nos termos do art. 12, inciso II, da referida lei, já explicitadas na fundamentação desta sentença.


A pena aplicada obriga o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”;

Redação.
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