Ex-prefeito de Santo André é condenado pela justiça por contratações irregulares; Sentença é de Dezembro de 2017







O ex-prefeito de Santo André, Fenelon Medeiros Filho (Dr.Lonza), foi condenado pela justiça em 1º grau, após uma denúncia oferecida Ministério Público, dando conta, que o mesmo enquanto esteve gestor do cidade, realizou a contração de 82 funcionários sem concurso, permanecendo estes nos cargos além do prazo previsto pela lei municipal, de nº 75/2000 em seu artigo 3º, bem como contrariando o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.
A análise das denúncias, foi feita com base nos dados informados ao SAGRES do Tribunal de Contas da Paraíba, relacionando os nomes citados com os que faziam parte da administração na época.
Sendo assim, decidiu a Justiça pela condenação de Dr.Lonza, a 1 ano e 8 meses de detenção, em regime aberto, convertido em duas penas, sendo: uma restritiva, que se configura na prestação de serviços públicos, e uma pecuniária que implica no pagamento de 10 salários mínimos, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos.


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