Prefeitura de Santo André realiza entrega de termos de doação de terrenos a famílias do município


A Gestão Municipal, esteve na manhã desta terça-feira (01), no auditório da Secretaria de Saúde, realizando a entrega dos termos de doação de terrenos para as famílias de Santo André.

Partiparam desse momento: Secretários, vereadores, prefeita, vice, coordenadores e público em geral.

Todos os contemplados, antes de receberem as documentações, passaram por etapas de avaliação, a exemplo de entrevista e análise de documentos, que foram criteriosamente analisados, pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social.

O processo também obdeceu aos seguintes critérios estabelecidos:

- Ser residentes na cidade de Santo André;
- Pessoa reconhecidamente carente, mediante comprovação de parecer social;
- Não possuir imóvel residencial e/ou comercial no município de Santo André, em nome próprio ou de integrante do grupo familiar que reside em uma mesma casa;
- Não ter sido contemplado por outro programa de habitação popular desenvolvido pelo município, estado ou união;
- Se tive filho(s) e/ou menor dependente, comprovar que está(ão) devidamente matriculado(s) em estabelecimento de ensino municipal, da rede pública;
- Ser maior de idade.
- Aquelas pessoas que tiveram suas propriedade comprometidas com a abertura de novas rua, por parte do poder executivo, no tocante a regulamentação do crescimento urbanístico do município.

De acordo com a lei, que autoriza as doações, os beneficiários poderão transferir seus terrenos somente para parentes de 1º (primeiro) grau, não podendo em hipótese alguma transferir para terceiros pelo prazo de até 20 (vinte) anos, exceto se autorizado por Lei Municipal, específica para cada caso, sem nenhum ônus para a Prefeitura ou Câmara Municipal.

Os proprietários terão o prazo de até doze meses, para iniciar as obras de construção, caso contrário o terreno voltará a pertencer a gestão municipal.

Em caso de falecimento, a posse do imóvel passará para o seu parente mais próximo, cujo termo deverá ser celebrado junto a Prefeitura.

Ascom

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